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Comentários

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Comentário · há 12 anos

Decisão do TJMG no caso que admitiu a usucapião de bem público

Flávio Tartuce · há 12 anos

Bem público não é só aquele classificado como de domínio público (bem de uso comum do povo), mas também em bens de uso especial e bens dominicais.
Logo, por ser bem de uma autarquia, é sim bem público.
Ademais, o conceito que não possui divergência de bem público é no sentido de que bem público é aquele pertencente à pessoa jurídica de direito público (Administração Direta, Autarquia, Fundações Pública de direito público).

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